IA – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a Tomada de Subsídios sobre o uso de Inteligência Artificial e o tratamento de dados pessoais, etapa voltada à regulamentação do Item 7 da Agenda Regulatória 2025-2026. O foco principal é o direito à revisão de decisões automatizadas, previsto no Artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além dos desafios específicos impostos pela IA. Ao todo, foram feitas 124 contribuições de empresas, entidades públicas, organizações do terceiro setor e cidadãos.
Entre os pontos de consenso, destacam-se a defesa da transparência e da explicabilidade dos sistemas de IA. As manifestações ressaltam a importância de fornecer aos titulares informações claras e acessíveis sobre o uso de seus dados. Também houve concordância sobre a necessidade de salvaguardas técnicas, como anonimização, pseudonimização e avaliações de impacto à proteção de dados (RIPD), como formas de mitigar os riscos associados à IA.
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Aspectos como governança e responsabilização, com a adoção de programas de conformidade à LGPD e do princípio do privacy by design, também foram considerados essenciais. Os direitos dos titulares, especialmente a possibilidade de revisão humana em decisões automatizadas de alto risco, como em processos de concessão de crédito ou de emprego, e a criação de canais de atendimento eficientes, foram considerados prioridades.
Apesar dos avanços, o processo revelou divergências. Um dos principais pontos de debate foi a base legal para o tratamento de dados no treinamento de IA: enquanto alguns participantes apontaram que o consentimento é inviável em larga escala, outros alertaram para o risco de uso abusivo do legítimo interesse, o que poderia justificar práticas como a raspagem de dados (scraping) ou o tratamento de dados sensíveis.
Outros temas que dividiram opiniões incluíram a exclusão de dados de modelos de IA já treinados, a obrigatoriedade de revisão humana em todas as decisões automatizadas conforme a LGPD, e o tratamento diferenciado para dados de grupos vulneráveis.
“Decisões automatizadas têm uma ligação direta no cenário atual, e acreditamos no cenário futuro, com plataformas e sistemas de inteligência artificial”, afirmou o conselheiro Arthur Sabbat durante a apresentação dos resultados da Tomada de Subsídios.
“Foram recebidas 124 contribuições com pontos de alta complexidade e relevância, o que evidencia que a nossa sociedade já apresenta um grau de maturidade bastante significativo e preocupações bastante concernentes com relação à proteção de dados pessoais e a gestão dos dados pessoais, a governança desses dados em decisões automatizadas, em sistemas de inteligência artificial em plataformas de IA”, completou Sabbat.
Segundo análise setorial da ANPD, o setor privado foi responsável por 56% das contribuições e defendeu maior flexibilidade na aplicação da LGPD para não inibir a inovação. Já o terceiro setor, que respondeu por 22% das participações, enfatizou a proteção de direitos fundamentais e a prevenção de discriminação algorítmica.
(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Freepik/SohagShantonur)
