Fim da escala 6×1: especialistas discutem se PEC ou PL é a melhor saída

Fim da escala 6×1 – A proposta do governo federal para alterar a jornada de trabalho no Brasil reacendeu o debate sobre o melhor instrumento legal para pôr fim à escala 6×1. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto de lei (PL) que prevê a adoção do modelo 5×2, com redução da carga semanal de 44 para 40 horas, sem corte de salários e com dois dias de descanso.

A iniciativa busca acelerar o processo da mudança, que vinha sendo discutida anteriormente por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A estratégia do governo é avançar com maior rapidez e flexibilidade, ao mesmo tempo em que promove a uniformização das regras entre diferentes categorias profissionais.

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A proposta estabelece limite de oito horas diárias e 40 semanais, além de garantir dois dias de repouso remunerado, preferencialmente aos fins de semana. Também determina que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição de salários, valendo tanto para contratos atuais quanto futuros.

Especialistas do direito trabalhista avaliam que a escolha pelo Projeto de Lei é adequada para esse tipo de mudança. Isso porque a Constituição define limites máximos de jornada, permitindo reduções por meio de legislação infraconstitucional. Além disso, o formato possibilita ajustes mais simples ao longo do tempo, diferentemente de uma PEC, que altera diretamente o texto constitucional.

“O PL sustenta que é compatível com a Constituição porque mantém o limite diário de 8 horas, altera o parâmetro semanal para 40 horas, e ‘reforça a efetividade do direito fundamental ao repouso’, sem suprimir negociação coletiva nem hipóteses de compensação e escalas especiais”, afirma Marcel Cordeiro, advogado da área trabalhista e previdenciária.

Na mesma linha, juristas destacam que a redução da jornada amplia direitos já existentes, sem necessidade de alteração constitucional. Pedro Maciel, advogado trabalhista, também diz não haver necessidade de PEC porque a Constituição estabelece limites máximos, e não mínimos:

“A Constituição prevê o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, a lei estaria aumentando um direito constitucionalmente previsto. Penso que não seriam necessários dois dias seguidos de folga, mas seria a consequência lógica para os trabalhadores que exercem jornada de 4 horas aos sábados”, sustenta.

Apesar da avaliação jurídica favorável, o impacto econômico da medida é alvo de debate. Estudos indicam que a diminuição da jornada pode elevar os custos da mão de obra e pressionar setores intensivos em trabalho, como comércio e serviços. Parte desse aumento pode ser repassada aos preços, afetando o consumidor final.

Dados do governo indicam que cerca de 14 milhões de brasileiros ainda trabalham no regime 6×1, enquanto aproximadamente 37 milhões cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. A proposta é apresentada como uma tentativa de reorganizar o tempo de trabalho e ampliar o período de descanso.

A discussão entre PL e PEC segue no centro do debate. Enquanto o projeto de lei é visto como mais ágil e adaptável, a proposta de emenda constitucional representaria uma mudança mais rígida e permanente, exigindo maior quórum para aprovação.

(Com informações de O Globo)
(Foto: Reprodução/Agência Brasil)