Governo cria órgão de proteção a menores no ambiente digital

Ambiente digital – O governo federal criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (CNCA), órgão que terá entre suas funções receber, analisar e encaminhar denúncias relacionadas ao ECA Digital. A criação foi estabelecida na última terça-feira (29), por meio da Portaria nº 1.312/2026, publicada no Diário Oficial da União.

O novo departamento funcionará como uma estrutura de triagem de notificações, denúncias e relatórios encaminhados por plataformas digitais e outros “fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação”.

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Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), caberá ao CNCA validar, triar e classificar os relatórios recebidos das empresas. Depois dessa etapa, os materiais poderão ser disponibilizados às autoridades responsáveis pela continuidade das investigações, entre elas polícias, Ministério Público, defensorias públicas e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O centro também deverá trabalhar de forma integrada com órgãos que já participam da implementação do ECA Digital, como a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A articulação com a Senasp terá como objetivo integrar o trabalho com órgãos estaduais de segurança digital.

Empresas terão prazos para comunicar ocorrências

Com a nova estrutura, empresas de tecnologia passarão a ter prazos estabelecidos para comunicar ao CNCA a identificação de conteúdos ou comportamentos potencialmente criminosos. As notificações serão realizadas pelo Sistema Nidus, ferramenta que já integra os sistemas da Polícia Federal.

O cadastro das empresas começa nos próximos 30 dias. Após essa etapa, haverá um período adicional de dois meses para que as participantes realizem a operação. Os prazos e as regras para o encaminhamento das denúncias passarão a valer até três meses depois da abertura do sistema.

Casos classificados como de “risco crível, iminente ou em curso” deverão ser comunicados em até 12 horas. Já situações envolvendo “indícios de material de violência sexual” produzidos recentemente terão prazo de até 72 horas para notificação. Para as demais ocorrências, o prazo será de até sete dias.

Órgão não poderá monitorar usuários

A portaria também estabelece limites para a atuação do CNCA. O órgão não terá autorização para monitorar usuários nem para acessar dados protegidos por algum tipo de sigilo.

O acesso aos relatórios deverá ser restrito e auditável. Além disso, a norma proíbe a divulgação de eventuais dados pessoais de menores de idade presentes nos materiais recebidos.

A portaria também determina a criação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Ambiente Cibernético, novo setor da Polícia Federal. A unidade terá atuação coordenada no combate a crimes organizados praticados na internet, incluindo ocorrências relacionadas à violência sexual contra menores de idade.

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(Com informações de Tecmundo)
(Foto: Reprodução/Magnific/syda_productions)