Projeto de Lei nº 6.894/2013 inclui bolsistas de iniciação científica, ensino técnico e pós-graduação como segurados da Previdência Social

Reforma trabalhista causou queda no número de ações trabalhistas ao limitar acesso à Justiça gratuita, medida que foi revertida pelos tribunais

Empresa foi autorizada pela Justiça Federal do RJ a apurar créditos de PIS e Cofins sobre valores de benefícios negociados em convenção

Política detalha responsabilidades internas, veda aplicações incompatíveis com direitos fundamentais e prevê capacitação de servidores

Novo parecer do órgão reforça autonomia da assembleia dos trabalhadores seguindo tese fixada pelo STF no Tema 935

Texto impede reduções salariais, veta acordos individuais que ampliem flexibilizações e garante dois dias consecutivos de descanso semanal

Texto original propõe jornada de trabalho de 4×3 após período de transição, mas governo argumento que 5×2 reduziria resistência no Congresso

Decisão reconhece a geolocalização como instrumento legítimo de apuração de horas extras, desde que respeitados critérios de privacidade e proporcionalidade.

Projeto segue para votação no Senado e se aprovado, vai aliviar o bolso de milhões de trabalhadores brasileiros a partir de 2026