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Desde janeiro, empresas com cem ou mais funcionários precisam comprovar o cumprimento da cota de PCDs para disputar licitações públicas

A norma prevê o alinhamento de todas as contratações realizadas pelo governo federal às orientações da OIT

Um acordo foi fechado para manter a desoneração da folha de pagamento em 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes até o fim do benefício, em 2028

Brasil integra lista de países que mais desrespeitam leis trabalhistas no mundo, diz relatório da OIT; cenário se agravou sobretudo após a Reforma Trabalhista de 2017

Presidente da federação sindical, Emerson Morresi participará de audiência sobre direito de oposição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho cita o enfraquecimento das representações sindicais, que deveriam ser fortalecidas

Contadores que descumprirem a exigência estarão sujeitos a ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho

Colegiado do TST deve uniformizar entendimento sobre a exigência de comum acordo para o ajuizamento de ação