Privatização da Celepar – A 5ª promotoria de justiça e proteção ao patrimônio de Curitiba, emitiu um parecer crítico sobre a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), destacando possíveis conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto de autoria da Promotora de Justiça Cláudia Cristina Madalozzo ressaltou que a Celepar desempenha um papel essencial na gestão de dados sensíveis dos cidadãos paranaenses, especialmente nas áreas de segurança pública e investigação criminal.
Dentre as questões sensíveis está o fato de a proposta da privatização prever a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CDD-SI). As atribuições deste conselho, porém, não incluem o controle e gestão de dados sensíveis mencionados no artigo 4º, parágrafo 4º da LGPD, que, se existentes, deveriam permanecer sob controle estatal.
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Além disso, no início deste ano, o governo do Paraná firmou uma série de contratos milionários e sem licitação para acelerar o processo de privatização. A Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda foi contratada por R$ 8,7 milhões para assessorar a alienação, e o escritório Reis, Varrichio e Carrer Sociedade de Advogados formou contrato de quase meio milhão de reais para avaliar tecnicamente as decisões relacionadas à imunidade tributária da Celepar.
“Enquanto a população se distraía com o carnaval, o Oscar e outras manchetes do noticiário, grandes decisões foram tomadas sem alarde”, afirma Paulo Jordanesson Falcão, advogado e representante do Comitê de Funcionários contra a privatização da Celepar.
“Esse roteiro, repetido à exaustão no Brasil, reforça um padrão preocupante: contratos milionários são fechados sem licitação, promessas de eficiência e modernização são feitas, mas, quando os problemas aparecem, já é tarde demais”, complementa.
A autorização da privatização da Celepar foi aprovada a partir da Lei 22.128/2024 na Assembleia Legislativa do Paraná em 2024. Críticas vindas de diversos setores da sociedade foram feitas ao fato de que o projeto tramitou em tempo recorde. “A celeridade com que esse projeto foi aprovado impediu um debate aprofundado sobre as consequências dessa privatização para a sociedade paranaense”, comentou Paulo.
A privatização da Celepar entrou em pauta em 2023, quando o governo do estado anunciou a intenção de privatizar empresas públicas de setores estratégicas. No caso, os serviços de tecnologia.
A importância das atividades oferecidas pela empresa foi ressaltada no parecer. Dentre elas estão, por exemplo: gestão de ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), central de atendimento, rede privada de telefonia IP, desenvolvimento, hospedagem e manutenção de portais, comunicação e armazenamento em nuvem, soluções de informações estratégicas, operação e gestão de informações, além de suporte a softwares como serviço (SaaS) adaptados a diferentes secretarias. Tais serviços são considerados fundamentais para o funcionamento eficiente do governo e a proteção dos dados dos cidadãos.
Dessa forma, a Lei 22.128/2024 apresenta aparentes incompatibilidades com as disposições da LGPD. Transferir a responsabilidade de gestão de dados sensíveis a uma organização privada pode comprometer a proteção de informações estratégicas que devem permanecer sob tutela do Estado. “A privatização da Celepar coloca em risco a segurança dos dados dos cidadãos e a soberania do estado sobre informações estratégicas”, pontua Paulo.
O mais assustador, comenta Paulo, não é a privatização em si, porém o silêncio em torno dela. “Pouco se discute, pouco se questiona. O brasileiro, em sua rotina atribulada, não tem tempo de acompanhar esses processos e só percebe a gravidade da situação quando o estrago já foi feito. A Celepar ainda não foi privatizada, mas o momento de reagir é agora. Depois, só restará o lamento”, finaliza.
(Com informações de TiInside)
(Foto: Reprodução/site oficial Celepar)
