MPF alerta para risco de milhões de multas indevidas em pedágios Free Flow

Pedágios – O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para proibir a aplicação de multas no sistema de cobrança eletrônica de pedágio conhecido como Free Flow, instalado na Via Dutra (BR-116), no trecho que atravessa a capital paulista e os municípios de Guarulhos e Arujá, na região metropolitana de São Paulo. A rodovia é administrada pela concessionária Motiva desde 2022.

Segundo o MPF, o modelo de cobrança, que dispensa cancelas e foi implementado em rodovias federais a partir de 2023, não possui natureza jurídica de pedágio, mas de serviço alternativo que facilita a fluidez no tráfego.

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“O sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitarem congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia. É dessa classificação que deriva a ilegalidade da aplicação de multas para eventuais usuários inadimplentes”, afirma o órgão em nota.

Os procuradores defendem que a cobrança deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, e não pelas leis de trânsito, já que se trata de uma relação de consumo entre motoristas e concessionária. Eles alertam ainda para o risco de que “o sistema gere milhões de multas indevidas e leve motoristas ao superendividamento e à impossibilidade de dirigir”, o que consideram inconstitucional.

A projeção do impacto financeiro tem como base a experiência da BR-101, também sob gestão da Motiva (antigo grupo CCR). No trecho da Rio-Santos, o Free Flow gerou mais de 1 milhão de multas em apenas 15 meses, somando R$ 268 milhões em penalidades aplicadas aos condutores.

Na Dutra, o MPF destaca que os pórticos foram instalados em uma área de intenso tráfego diário, cerca de 350 mil veículos circulam entre as cidades da Grande São Paulo. Para os procuradores, isso impõe “punições excessivas por uma conduta que nem mesmo constitui infração administrativa”, ferindo direitos fundamentais como proporcionalidade, razoabilidade, dignidade humana e a proteção do consumidor.

Concessionária e ANTT respondem

A Motiva informou que não foi notificada oficialmente sobre a ação, mas que “tão logo seja formalmente comunicada, adotará as medidas cabíveis, conforme previsto na legislação vigente”.

Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou que, ao ser notificada, sua equipe técnica e procuradoria jurídica avaliarão a solicitação do MPF. A agência defendeu que o Free Flow marca “uma nova era na forma de cobrança de pedágio em rodovias concedidas no Brasil”, destacando ganhos de fluidez, segurança e conforto aos usuários.

Segundo a ANTT, a tecnologia foi testada em ambiente experimental durante dois anos, e sua expansão é acompanhada de audiências públicas, reuniões participativas e diálogo com órgãos como o próprio MPF.

(Com informações de Agência Brasil)
(Foto: Reprodução/ecorodovias.com.br)