Participação de sindicatos em homologações – O Senado Federal abriu consulta pública sobre um projeto de lei que retoma a obrigatoriedade de participação do sindicato no processo de demissão de um funcionário que esteja há ao menos um ano no emprego.
O texto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) propõe que o parágrafo 1º do Artigo 447 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) volte a vigorar, após o trecho ser revogado pela Reforma Trabalhista de 2017. O parágrafo em questão diz que:
“O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato profissional ou perante autoridade trabalhista definida em lei.”
LEIA: Presidente do Dataprev defende estatais de TI após críticas do mercado; veja entrevista
Segundo a justificativa do senador, o fim da obrigatoriedade da assistência sindical na rescisão de um contrato enfraquece as relações de trabalho ao retirar dos sindicatos uma de suas principais prerrogativas, além de dificultar a fiscalização das normas trabalhistas vigentes.
“Importante ressaltar também que todas as verbas rescisórias, prazos para quitação, condições de pagamento e apresentação de documentos, como guias do FGTS e do seguro-desemprego, estão mantidas na legislação vigente, os quais eram conferidos pelo sindicato no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, enquanto assistente do trabalhador”, argumenta o projeto.
No texto, o senador aponta ainda que a medida ajudaria a reduzir o número de ajuizamento de ações trabalhistas, “uma vez que a maioria dessas ações se dá em razão de pagamentos equivocados das verbas rescisórias, constituindo, portanto, em garantia para os próprios empregadores”.
Para conferir a proposta na íntegra e votar a favor do projeto, acesse a página do Senado por este link, clique em “opine sobre esta matéria” e vote SIM.
(Fonte: Senado Federal)
(Foto: Reprodução)
Transplante foi realizado para tratamento de leucemia, mas fez com que infecção com HIV entrasse…
Bloco europeu avalia impor medidas provisórias que podem suspender temporariamente políticas de IA da Meta…
Órgão regulador afirmou que plataforma norte-americana dissemina matérias que podem “prejudicar o desenvolvimento espiritual e…