Prodesp é condenada – Em decisão unânime proferida na última sexta-feira (14), a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou a Prodesp (Empresa de informática do Governo do Estado de São Paulo) em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Sindpd-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação de São Paulo) por descumprimento da legislação que garante uma cota para jovens aprendizes nas empresas, públicas ou privadas.
A sentença, assinada pelos desembargadores Homero Batista Mateus da Silva (relator), Maurício Marchetti e Débora Cristina Rios Fittipaldi Federighi, obriga a Prodesp a contratar jovens aprendizes até que atinja o mínimo estipulado pela legislação, no prazo de 90 dias. Ainda cabe recurso da decisão, tomada em 2ª instância.
“Os demais documentos dos autos demonstram que o estabelecimento da ré em Taboão Da Serra contra com 407 empregados na base de cálculo da cota de aprendizagem e que houve somente a contratação de 16 aprendizes. Pende a contração de 5 aprendizes. Logo, há diferença a ser preenchida”, diz trecho da decisão.
A cota para jovens aprendizes é uma exigência da Lei nº 10.097/2000 (Lei do Jovem Aprendiz) para empresas de médio e grande porte, que devem contratar aprendizes em uma proporção de 5% a 15% do total de seus empregados cujas funções exijam formação profissional. A base de cálculo exclui algumas funções e a cota é obrigatória para empresas com ao menos sete funcionários em funções que exigem formação profissional.
A legislação que regulamenta a aprendizagem no Brasil, ao prever cotas para menores aprendizes, ajuda a combater o trabalho infantil. A partir dos 14 anos, os jovens podem ser contratados como aprendizes, recebendo formação profissional adequada e compatível com sua idade e desenvolvimento. Isso garante que os adolescentes não sejam expostos a condições de trabalho inadequadas e que tenham seus direitos à educação e ao lazer respeitados.
“Essa política pública visa assegurar que adolescentes e jovens possam ingressar no mercado de trabalho de forma qualificada e segura, garantindo-lhes uma formação teórica e prática adequada”, destaca o Sindpd-SP na ação, proposta em junho de 2024.
As cotas de aprendizagem são uma ferramenta importante para reduzir as desigualdades sociais, oferecendo oportunidades para jovens provenientes de famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social. Ao inserir esses jovens no mercado de trabalho formal, as empresas contribuem para a melhoria das condições de vida de suas famílias e para a inclusão social de indivíduos que, de outra forma, poderiam ser marginalizados.
A Ação Civil Pública do Sindpd-SP faz parte de uma campanha lançada pelo sindicato em todo o estado pelo cumprimento da legislação que garante cotas nas empresas para jovens aprendizes e Pessoas com Deficiência (PCDs). Na última terça (25), o sindicato ajuizou uma outra ACP contra a Prodesp, desta vez pelo descumprimento da legislação de cotas para PCDs.
