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Profissionais de TI do Acre, Roraima e Tocantins aprovam pauta para CCT 2027/2028

Os trabalhadores de Tecnologia da Informação (TI) do Acre, Roraima e Tocantins aprovaram nesta terça-feira (17) a pauta de reivindicações que dará início às negociações da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2027/2028. A proposta foi aprovada por ampla maioria dos profissionais dos três estados que exerceram o seu direito a voto na pauta. (Confira a pauta clicando aqui)

A assembleia virtual que discutiu a proposta foi promovida pela Fenati (Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação) nesta segunda-feira (16) e contou com a participação de profissionais dos três estados.

O documento reúne reivindicações que buscam melhorar as condições de trabalho e direitos da categoria nessas localidades, garantindo aos trabalhadores conquistas já consolidadas para profissionais de TI em outros estados onde a Fenati atua.

Entre os principais pontos estão reajuste salarial com aumento real de INPC + 2% em 2027 e 2028, obrigatoriedade de abertura de negociação para pagamento de PLR (Participação em lucros e/ou resultados), auxílio-refeição ou alimentação de no mínimo R$ 34 por dia e a redução progressiva da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial.

A pauta também contempla avanços importantes em benefícios sociais, proteção à maternidade e à paternidade, saúde dos trabalhadores e outras garantias.

Aumento real e novos pisos salariais

Um dos principais pontos da pauta é a reivindicação de reajuste salarial acima da inflação nos dois anos de vigência da futura Convenção Coletiva. A proposta estabelece a aplicação do INPC acumulado de 2026, acrescido de 2 pontos percentuais, a partir de janeiro de 2027.

Em janeiro de 2028, o mesmo critério será aplicado novamente, considerando o INPC acumulado de 2027, também acrescido de 2%.

O reajuste deverá alcançar não apenas os salários, mas também os valores previstos nas demais cláusulas econômicas da Convenção, garantindo a atualização dos benefícios ao longo do período.

Redução da jornada

Outro destaque é a redução progressiva da jornada de trabalho, regulamentando a emenda constitucional de redução da jornada e proibição da escala 6×1 aprovada em outubro deste ano.

A proposta estabelece uma primeira redução para 42 horas semanais a partir de 1º de janeiro de 2027. Na segunda etapa, a partir de 16 de dezembro de 2027, a jornada passaria a ser de, no máximo, 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira.

Um ponto fundamental é que a redução deverá ocorrer sem diminuição dos salários, pisos, benefícios ou demais verbas trabalhistas. A mudança dos divisores de cálculo também deverá elevar proporcionalmente o valor da hora trabalhada e, consequentemente, servir de base para o cálculo de horas extras, adicional noturno e sobreaviso.

A pauta também preserva jornadas especiais mais favoráveis já praticadas e estabelece jornada de 30 horas semanais para digitadores.

Vale-refeição, auxílio-creche e apoio às famílias

Na área dos benefícios, a proposta estabelece vale-refeição ou auxílio-alimentação mínimo de R$ 34 por dia, considerando 22 dias mensais, para trabalhadores com jornada de oito horas. O valor deverá ser atualizado pelos mesmos critérios de reajuste salarial em 2027 e 2028.

Outro ponto importante é a preservação dos valores mais vantajosos: trabalhadores que já recebem benefícios superiores ao mínimo estabelecido não poderão sofrer redução.

A pauta também reivindica auxílio-creche de até R$ 720 por filho com até 24 meses de idade (2 anos) e de até R$ 630 para crianças de 24 meses e um dia a 71 meses (5 anos e 11 meses).

A proposta inclui ainda auxílio mensal de R$ 900 para trabalhadores que tenham filhos ou dependentes com deficiência ou necessidades especiais que os tornem incapazes de prover a própria subsistência.

São medidas que ampliam a proteção social da categoria e reconhecem que as responsabilidades familiares também precisam ser consideradas nas relações de trabalho.

Licença-paternidade ampliada e proteção à maternidade

A pauta propõe ampliar a licença-paternidade para 12 dias úteis consecutivos ou 20 dias corridos, prevalecendo a contagem mais benéfica ao trabalhador. Outro direito previsto é a estabilidade provisória para o futuro pai, garantida desde o sétimo mês de gestação até 30 dias após o nascimento da criança.

Para as trabalhadoras, a proposta assegura estabilidade de emprego e salário durante a gestação e por mais 30 dias após o período de estabilidade constitucional, que termina cinco meses depois do parto.

Também prevê a possibilidade de redução da jornada diária de oito para seis horas, sem prejuízo salarial, a partir do sexto mês de gravidez, mediante opção da trabalhadora.

Mais direitos e garantias para a categoria

Além dos pontos de maior destaque, a pauta reúne outras reivindicações que ampliam a proteção dos profissionais de TI:

  • Horas noturnas: 30% para as horas trabalhadas entre 22h e 6h, garantindo que o adicional seja mantido quando a jornada noturna for prorrogada.
  • Anuênio: pagamento de adicional de 1% por ano de serviço na mesma empresa, limitado a 5% do salário-base.
  • Direito à desconexão: controle da jornada para profissionais presenciais, híbridos e em home office, vetando acionamentos por mensagens, e-mails e plataformas de gestão fora do horário contratual, exceto em situações formalizadas de sobreaviso ou horas extras
  • Acompanhamento de filhos e familiares: três dias úteis ou 24 horas fracionadas por ano para acompanhar filhos de até dez anos em consultas médicas, além de dois dias úteis ou 16 horas fracionadas para acompanhar pais idosos ou dependentes.
  • Licenças ampliadas: cinco dias úteis em caso de falecimento de familiares próximos e cinco dias úteis em razão de casamento.
  • Estabilidade pré-aposentadoria: garantia provisória de emprego nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria para trabalhadores com mais de seis anos na mesma empresa.
  • Participação nos Lucros e Resultados (PLR): prazo de até 120 dias para que as empresas apresentem à Fenati pedido de abertura de negociação para implantação de programas de PLR.

 Aprovação da pauta marca início das negociações

Com a aprovação dos trabalhadores, a pauta será encaminhada para o processo de negociação com os representantes patronais, com o objetivo de construir a Convenção Coletiva de Trabalho 2027/2028.

A aprovação da pauta não significa que os direitos reivindicados já estejam garantidos. As condições propostas ainda precisam ser discutidas e negociadas com as empresas para assinatura de uma CCT.

A Fenati reforça que a participação dos trabalhadores é essencial para fortalecer a representação coletiva e avançar na conquista de melhores salários, benefícios e condições de trabalho para os profissionais de TI do Acre, Roraima e Tocantins.

Marina Sola

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Marina Sola

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