Os trabalhadores de Tecnologia da Informação (TI) do Acre, Roraima e Tocantins aprovaram nesta terça-feira (17) a pauta de reivindicações que dará início às negociações da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2027/2028. A proposta foi aprovada por ampla maioria dos profissionais dos três estados que exerceram o seu direito a voto na pauta. (Confira a pauta clicando aqui)
A assembleia virtual que discutiu a proposta foi promovida pela Fenati (Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação) nesta segunda-feira (16) e contou com a participação de profissionais dos três estados.
O documento reúne reivindicações que buscam melhorar as condições de trabalho e direitos da categoria nessas localidades, garantindo aos trabalhadores conquistas já consolidadas para profissionais de TI em outros estados onde a Fenati atua.
Entre os principais pontos estão reajuste salarial com aumento real de INPC + 2% em 2027 e 2028, obrigatoriedade de abertura de negociação para pagamento de PLR (Participação em lucros e/ou resultados), auxílio-refeição ou alimentação de no mínimo R$ 34 por dia e a redução progressiva da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A pauta também contempla avanços importantes em benefícios sociais, proteção à maternidade e à paternidade, saúde dos trabalhadores e outras garantias.
Aumento real e novos pisos salariais
Um dos principais pontos da pauta é a reivindicação de reajuste salarial acima da inflação nos dois anos de vigência da futura Convenção Coletiva. A proposta estabelece a aplicação do INPC acumulado de 2026, acrescido de 2 pontos percentuais, a partir de janeiro de 2027.
Em janeiro de 2028, o mesmo critério será aplicado novamente, considerando o INPC acumulado de 2027, também acrescido de 2%.
O reajuste deverá alcançar não apenas os salários, mas também os valores previstos nas demais cláusulas econômicas da Convenção, garantindo a atualização dos benefícios ao longo do período.
Redução da jornada
Outro destaque é a redução progressiva da jornada de trabalho, regulamentando a emenda constitucional de redução da jornada e proibição da escala 6×1 aprovada em outubro deste ano.
A proposta estabelece uma primeira redução para 42 horas semanais a partir de 1º de janeiro de 2027. Na segunda etapa, a partir de 16 de dezembro de 2027, a jornada passaria a ser de, no máximo, 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira.
Um ponto fundamental é que a redução deverá ocorrer sem diminuição dos salários, pisos, benefícios ou demais verbas trabalhistas. A mudança dos divisores de cálculo também deverá elevar proporcionalmente o valor da hora trabalhada e, consequentemente, servir de base para o cálculo de horas extras, adicional noturno e sobreaviso.
A pauta também preserva jornadas especiais mais favoráveis já praticadas e estabelece jornada de 30 horas semanais para digitadores.
Vale-refeição, auxílio-creche e apoio às famílias
Na área dos benefícios, a proposta estabelece vale-refeição ou auxílio-alimentação mínimo de R$ 34 por dia, considerando 22 dias mensais, para trabalhadores com jornada de oito horas. O valor deverá ser atualizado pelos mesmos critérios de reajuste salarial em 2027 e 2028.
Outro ponto importante é a preservação dos valores mais vantajosos: trabalhadores que já recebem benefícios superiores ao mínimo estabelecido não poderão sofrer redução.
A pauta também reivindica auxílio-creche de até R$ 720 por filho com até 24 meses de idade (2 anos) e de até R$ 630 para crianças de 24 meses e um dia a 71 meses (5 anos e 11 meses).
A proposta inclui ainda auxílio mensal de R$ 900 para trabalhadores que tenham filhos ou dependentes com deficiência ou necessidades especiais que os tornem incapazes de prover a própria subsistência.
São medidas que ampliam a proteção social da categoria e reconhecem que as responsabilidades familiares também precisam ser consideradas nas relações de trabalho.
Licença-paternidade ampliada e proteção à maternidade
A pauta propõe ampliar a licença-paternidade para 12 dias úteis consecutivos ou 20 dias corridos, prevalecendo a contagem mais benéfica ao trabalhador. Outro direito previsto é a estabilidade provisória para o futuro pai, garantida desde o sétimo mês de gestação até 30 dias após o nascimento da criança.
Para as trabalhadoras, a proposta assegura estabilidade de emprego e salário durante a gestação e por mais 30 dias após o período de estabilidade constitucional, que termina cinco meses depois do parto.
Também prevê a possibilidade de redução da jornada diária de oito para seis horas, sem prejuízo salarial, a partir do sexto mês de gravidez, mediante opção da trabalhadora.
Mais direitos e garantias para a categoria
Além dos pontos de maior destaque, a pauta reúne outras reivindicações que ampliam a proteção dos profissionais de TI:
Aprovação da pauta marca início das negociações
Com a aprovação dos trabalhadores, a pauta será encaminhada para o processo de negociação com os representantes patronais, com o objetivo de construir a Convenção Coletiva de Trabalho 2027/2028.
A aprovação da pauta não significa que os direitos reivindicados já estejam garantidos. As condições propostas ainda precisam ser discutidas e negociadas com as empresas para assinatura de uma CCT.
A Fenati reforça que a participação dos trabalhadores é essencial para fortalecer a representação coletiva e avançar na conquista de melhores salários, benefícios e condições de trabalho para os profissionais de TI do Acre, Roraima e Tocantins.
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