Filhos com deficiência – A nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) negociada pelo Sindpd-MA (Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação e Processamento de Dados do Estado do Maranhão) em conjunto com a Fenati (Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação) trouxe uma importante garantia para profissionais de TI que possuem filhos ou dependentes com deficiência.
A Cláusula 22ª da CCT 2026/2028 estabelece o pagamento de um auxílio financeiro mensal pago pelas empresas aos trabalhadores que se enquadrem nos critérios previstos na Convenção. A medida integra o conjunto de avanços obtidos na nova CCT e amplia a proteção às famílias dos profissionais de TI do Maranhão.
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O benefício visa fornecer suporte a situações que podem exigir acompanhamento especializado, intervenções terapêuticas, apoio educacional adaptado e outros meios de suporte contínuo. (Acesse a CCT completa aqui!)
Como funciona o auxílio
De acordo com a Cláusula 22ª, as empresas devem pagar mensalmente R$ 900 aos funcionários que tenham filhos ou dependentes com deficiência ou neurodivergências que exijam suporte funcional, educacional ou terapêutico, e não tenham condições de prover a própria subsistência.
Vale lembrar que para fins da legislação, o autismo é enquadrado como deficiência para garantir às famílias todo o suporte que a legislação sobre PCDs possibilite.
Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a condição por meio de laudo médico ou psicológico emitido por profissional habilitado.
A regra representa uma garantia para trabalhadores que possuem dependentes que necessitam de acompanhamento contínuo. Dessa forma, a CCT reconhece, dentro da relação de trabalho, necessidades que fazem parte da realidade de determinadas famílias.
A Convenção também define quais situações de neurodivergência estão abrangidas pela cláusula. São consideradas aquelas condições diagnosticadas que gerem necessidade de acompanhamento especializado, intervenções terapêuticas regulares, apoio educacional adaptado ou outros meios de compensação funcional.
Correção garantida e outras regras
Além de estabelecer a obrigatoriedade dos R$ 900 mensais nos casos previstos, a CCT já garante reajuste deste valor para o ano que nem. A partir de 1º de janeiro de 2027, o valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao período de janeiro a dezembro de 2026.
Outro ponto previsto na cláusula é a natureza do benefício. O auxílio possui caráter estritamente humanitário e indenizatório e é concedido em função do dependente com deficiência. Por isso, o pagamento não se incorpora à remuneração do trabalhador beneficiado para nenhuma finalidade ou efeito de direito.
A CCT também estabelece uma regra para os casos em que os dois cônjuges trabalham na mesma empresa. Se ambos trabalharem na mesma empresa e tiverem direito ao benefício, apenas um deles poderá recebê-lo. Nesse caso, caberá ao casal indicar qual dos dois será o beneficiário.
Mais proteção para as famílias dos profissionais de TI
O auxílio para filhos ou dependentes com deficiência faz parte de um conjunto de conquistas sociais previstas na CCT 2026/2028. A nova Convenção também estabelece benefícios como o auxílio-creche, licença-paternidade estendida, estabilidade para pais e mães ampliadas e outras garantias relacionadas à vida familiar dos trabalhadores.
A conquista do auxílio para filhos com deficiência também reforça a importância da organização dos profissionais de TI do Maranhão.
Por isso, a participação dos profissionais de TI é fundamental mesmo após a assinatura da Convenção. Conhecer os direitos conquistados, acompanhar seu cumprimento e procurar o sindicato em caso de irregularidades são formas de fortalecer a representação da categoria. (Filie-se clicando aqui!)
Faça valer seu direito!
Se a sua empresa não realizar o pagamento correto do auxílio, negar o benefício ou descumprir qualquer outra regra prevista em nossa CCT, procure o Sindpd-MA e denuncie.
O sindicato está à disposição para orientar os trabalhadores, esclarecer dúvidas e adotar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento dos direitos previstos na Convenção.
Canais para denúncia e atendimento:
WhatsApp: (98) 3199-0041
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