Regras da CCT – As duas pautas trabalhistas mais debatidas nacionalmente e que agora enfrentam resistência no Senado já se tornaram realidade para os profissionais de TI de Mato Grosso. A nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2028, negociada pela Fenati (Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação) e pelo Sindpd-MT (Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação de Mato Grosso) reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e proíbe a escala 6×1.
As mudanças foram conquistadas por meio da negociação coletiva conduzida pela Fenati e pelo Sindpd-MT junto à Confederação Nacional de Serviços (CNS). Enquanto alterações na Constituição dependem de aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, a negociação coletiva permite que sindicatos e representantes patronais estabeleçam direitos específicos para uma categoria, com força de lei, demonstrando a importância de se ter uma atuação sindical forte e comprometida com sua base representada. (Acesse a CCT na íntegra aqui!)
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Jornada e escala reformadas
A principal mudança está prevista na Cláusula 39ª da Convenção Coletiva. O texto estabelece que a jornada semanal dos profissionais de TI passa a ser de, no máximo, 40 horas para os empregados submetidos à jornada de oito horas diárias e de 30 horas semanais para as funções cuja jornada legal é de seis horas diárias, como operadores de entrada de dados e digitadores.
A cláusula também estabelece que o trabalho aos sábados, domingos e feriados somente poderá ocorrer em situações específicas e mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado com as entidades sindicais signatárias. Além disso, a escala 6×1 está explicitamente vetada como jornada regular da categoria, consolidando a semana de trabalho de segunda a sexta-feira para os profissionais abrangidos pela CCT.
Redução da jornada representa valorização ainda maior
Além dos reajustes salariais conquistados na campanha salarial, a redução da jornada produz um efeito econômico importante para os trabalhadores.
Até a vigência da Convenção Coletiva anterior, os pisos salariais e os salários da categoria tinham como referência a jornada semanal de 44 horas. Com a redução para 40 horas, os profissionais passam a trabalhar quatro horas a menos por semana, mantendo os salários reajustados. Na prática, isso aumenta o valor da hora trabalhada e amplia o ganho efetivo da categoria.
Esse benefício soma-se ao reajuste econômico previsto na nova Convenção Coletiva, que garantiu reposição da inflação medida pelo INPC e ganho real para os trabalhadores. O resultado é uma valorização que vai além do índice aplicado sobre os salários: além de receberem reajuste acima da inflação, os profissionais de TI passam a cumprir uma jornada menor, sem redução salarial proporcional.
Faça valer seu direito!
Se a sua empresa ainda não tiver adequado a jornada de trabalho, aplica a escala 6×1 ou descumpre qualquer cláusula da nossa Convenção Coletiva de Trabalho, denuncie ao Sindpd-MT. O sindicato está disponível para orientar, esclarecer dúvidas e adotar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento de todas as regras previstas na norma coletiva.
Canais para denúncia e atendimento:
- WhatsApp: 0800 590 0631
- Telefone: (65) 3648-1500
- E-mails: [email protected] ou [email protected]
